Entenda a proposta de concessão da Rodoviária do Plano Piloto

Em tramitação na Câmara Legislativa, o projeto de lei do Executivo visa melhorar o modelo de operação do espaço público por onde passam 650 mil pessoas por dia

Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

Com objetivo de melhorar as condições do Complexo da Rodoviária do Plano Piloto, por onde circulam 650 mil pessoas por dia, o Governo do Distrito Federal (GDF) propôs o processo de concessão da gestão do espaço público por meio da parceria público-privada (PPP). O Projeto de Lei nº 2260/2021 autoriza a prestação do serviço no bem público, que inclui reforma, recuperação, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e da Galeria dos Estados pelo período de 20 anos.

A proposta do Executivo passou pelo crivo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e está em tramitação na Câmara Legislativa (CLDF). Em 5 de dezembro, ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para apreciação dos distritais.

Para esclarecer dúvidas em relação ao projeto, a Agência Brasília preparou perguntas e respostas sobre o tema. Vale lembrar que, por estar em debate na CLDF, o projeto pode sofrer alterações dos parlamentares em alguns pontos antes da aprovação.

A Rodoviária do Plano Piloto será privatizada?

Não. O governo está concedendo a gestão do complexo da Rodoviária do Plano Piloto, incluindo sua recuperação, modernização, conservação e exploração, pelo período de 20 anos. Todas as obras, serviços e ações da concessionária deverão passar previamente por análise e autorização dos órgãos competentes do GDF, inclusive com fiscalização da Semob.

Qual a vantagem de conceder a Rodoviária do Plano Piloto ao setor privado?

Dar mais eficiência, dinamismo e segurança às cerca de 650 mil pessoas que transitam por lá diariamente. Com a gestão da rodoviária pelo governo, as soluções para as questões sociais são mais demoradas, e as obras passam por tramitação mais lenta devido à necessidade de contratos específicos. A iniciativa privada tem mais celeridade em todos esses processos, garantindo a preservação contínua do espaço, que é o ponto mais importante dos modais do transporte público do DF.

Quais são as principais melhorias propostas pelo projeto de concessão?

Os investimentos serão imediatos. O primeiro é na estrutura da rodoviária, com a modernização do espaço, a reorganização das lojas, a reforma das baias para chegada e saída dos ônibus e a criação do terminal e das baias do BRT (Bus Rapid Transit). A Rodoviária terá um espaço adequado e seguro para a circulação dos passageiros e usuários do terminal.

Haverá algum custo a mais para população? As passagens de ônibus irão aumentar devido à concessão?

Não haverá nenhum custo ao bolso do usuário. Como o governo utiliza a tarifa técnica – que é o subsídio do valor do custo do sistema -, caso haja necessidade de revisão devido à taxa de acostagem (valor pago à futura concessionária a cada partida de ônibus) a ser paga pelas empresas de ônibus, será feita a modulação da tarifa técnica paga pelo GDF para custear. Evitando, assim, o aumento da passagem para o usuário do transporte público.

O DF vai pagar pela tarifa de acostagem dos ônibus do DF e do Entorno?

Hoje, as empresas de ônibus não pagam tarifa de acostagem ao GDF. Com a concessão, a taxa começará a ser cobrada. A responsabilidade pelo pagamento é das empresas. O governo e as empresas poderão negociar a forma de pagamento, porém o projeto de concessão não inclui a negociação. As empresas de transporte do Entorno também terão de pagar a tarifa de acostagem e o governo do DF não assumirá os custos.

Os lojistas da rodoviária perderão as permissões atuais?

Todos os permissionários terão prioridade para permanecer nos locais que já ocupam, com a mesma atividade e sem pagamento de taxas.

A concessão pode afetar também o acesso das pessoas à rodoviária?

A concessão não impedirá a liberdade e o direito de ir e vir do cidadão. Ao contrário, haverá uma reordenação do espaço para tornar o deslocamento das pessoas mais tranquilo, seguro e confortável, com maior acessibilidade para pessoas com necessidades especiais e os ciclistas.

A concessão contempla os estacionamentos ao redor da rodoviária? Por que os estacionamentos passarão a ser cobrados?

Os estacionamentos do Setor de Diversões Norte estão contemplados no projeto. São aqueles estacionamentos superiores e inferiores próximos ao Conjunto Nacional e ao Conic. Eles passarão a ser pagos. Todo o faturamento será convertido para o investimento na manutenção e modernização da rodoviária. Além da outorga, paga ao governo, que será revertida à melhoria do transporte público coletivo do DF.

O Metrô-DF integra o projeto?

O Metrô-DF e suas estações não farão parte da concessão.

Por que a Galeria do Estados foi incluída no projeto?

A Galeria dos Estados foi incorporada no projeto para que tivesse também uma administração que pudesse cuidar das benfeitorias feitas pelo GDF nos últimos anos. O controle será apenas na área onde ficam os comércios e lojas. As praças continuarão abertas às manifestações populares e culturais.

Houve algum tipo de consulta à população sobre o projeto?

Sim. Houve um período de consulta e de audiência pública em que a Semob recebeu diversas contribuições, todas analisadas e aproveitadas para aprimoramento do projeto. Além disso, o processo foi analisado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).

Durante o período de 20 anos quem fará a fiscalização da concessão?

Dentro do processo terá uma certificadora para avaliar a empresa concessionária e prestar contas ao GDF. Além disso, o GDF, por meio da Semob, fará a fiscalização e o controle das garantias previstas na parceria público-privada.

Com informações da Agência Brasília - Adriana Izel e Ian Ferraz