Comércio Justo – Concorrência leal, isso sim é legal

A CNC, as Federações e os Sindicatos do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, conclamam os parlamentares a aprovarem o substitutivo do relator do PL n° 914/24, deputado Átila Lira, que revoga a isenção do imposto de importação para remessas até 50 dólares.

A injustificável desigualdade na tributação entre a produção nacional e as importações de até 50 dólares, via plataformas de comércio eletrônico, destrói empregos no Brasil. Segue alguns números sobre o impacto da isenção das taxas de importação:

Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que, para cada 1% de diferença de preço em relação aos importados, o varejo brasileiro tem 0,49% de queda nas vendas.
Os mais afetados são os setores de farmácia e perfumaria, com o maior impacto (0,87%), seguidos por vestuário e calçados (0,64%).
Mais de 50% do faturamento do varejo é de itens de até 50 dólares.
O impacto das compras internacionais pode chegar a mais de 13% do faturamento anual do varejo no Brasil.
Cerca de 1,5 milhão de postos de trabalho no varejo podem ser afetados, segundo a CNC.
Um outro estudo, do Ipri/FSB, aponta que apenas 18% das pessoas que ganham até dois salários mínimos fazem compras em sites internacionais, contra 41% no caso das pessoas que ganham mais de cinco salários mínimos. Ou seja, os que ganham mais são os maiores beneficiários.
Quem mais perde com a redução dos empregos nesses setores são as pessoas que ganham menos e, principalmente, as mulheres. Mais de 80% das pessoas empregadas nos setores mais afetados pelo Remessa Conforme recebem até dois salários mínimos. As mulheres respondem por 65% do emprego nesses setores, ante a média nacional de 40%.
Além disso, os que perdem empregos não são os que mais realizam as compras internacionais. Os dados da pesquisa do Ipri/FSB, confirmam que, entre as pessoas com renda familiar de até um salário mínimo, apenas 15% fizeram compras internacionais em sites ou aplicativos.
Esse percentual chega a apenas 21% entre as pessoas que recebem entre um e dois salários mínimos.
Quando se observa que o percentual chega a 41% entre as pessoas com renda familiar superior a cinco salários mínimos, fica evidente que quem mais se beneficia da vantagem tributária concedida às importações de até 50 dólares são as pessoas mais ricas.
Em suma, o Remessa Conforme beneficia mais as pessoas com renda mais alta e tira o emprego de quem ganha menos. Ou seja, a injustiça tributária promovida pelo Remessa Conforme prejudica não só a indústria e comércio, mas toda a economia brasileira e, em particular, a parcela mais vulnerável da população.

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Por Francisco Gelielçon, do Estrutural Online