Decisão impõe pena restritiva de direitos, indenização de R$ 20 mil, exclusão de postagem e retratação pública no Instagram
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou o ex-cabo da Polícia Militar do DF Carlos Victor Fernandes Vitório, conhecido nas redes sociais como @cabovitorio, por calúnia, difamação e injúria contra a coronel Ana Paula Barros Habka, ex-comandante-geral da PMDF.
Segundo o acórdão, o ex-policial foi responsabilizado com base nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em combinação com o artigo 70, que trata do concurso de crimes, e com o artigo 141, incisos II e § 2º, referentes às qualificadoras e causas de aumento.
A pena fixada foi de 2 anos, 4 meses e 24 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 46 dias-multa no valor mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.
Vitório também foi condenado ao pagamento de indenização mínima de R$ 20 mil por danos morais. De acordo com a decisão, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do tribunal.
Além disso, o ex-cabo terá de arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da indenização por danos morais, conforme os artigos 85, §§ 2º e 11, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
A decisão judicial também determinou obrigações de fazer. Entre elas, está a exclusão imediata da postagem divulgada em 22 de setembro de 2024, que fazia referência explícita ao Capitão Márcio Batista Gomes, incluindo vídeos, textos e comentários relacionados.
Outra medida imposta é a retratação pública na principal rede social do condenado, o Instagram @cabovitorio, no prazo de 180 dias após o trânsito em julgado da ação penal. A retratação deverá ocorrer com a publicação integral do acórdão, medida considerada proporcional ao dano causado.
A condenação foi proferida em ação penal privada e, segundo o entendimento do colegiado, as ofensas contra a honra da então comandante-geral da PMDF ganharam maior gravidade por terem sido divulgadas em rede social de grande alcance.
Ana Paula Barros Habka foi a segunda mulher a comandar a PMDF. Ela assumiu o cargo em fevereiro de 2024 e deixou a função em março de 2026, após anunciar aposentadoria. Recentemente, foi nomeada assessora especial no gabinete da vice-governadora Celina Leão.
Carlos Victor Fernandes Vitório atua nas redes sociais como influenciador e crítico da corporação e de seus comandantes. Ele já havia sido expulso da PMDF em março de 2024.
A condenação reforça o entendimento dos tribunais superiores sobre a responsabilização por conteúdos publicados em redes sociais, especialmente em casos que envolvem crimes contra a honra de autoridades públicas ou figuras públicas no exercício de suas funções.
O caso ainda pode depender do estágio processual exato para eventual análise sobre trânsito em julgado ou possibilidade de novos recursos.
