A governadora Celina Leão endureceu o combate ao vandalismo no Distrito Federal com o envio à Câmara Legislativa (CLDF) de um projeto de lei que amplia as punições administrativas contra quem depredar bens públicos. A proposta estabelece multas de até R$ 100 mil, além da obrigação de reparar integralmente os prejuízos causados.
Nos casos de danos de grande vulto, a penalidade financeira poderá ultrapassar R$ 100 mil. O texto também prevê a suspensão, por até dois anos, de benefícios e programas custeados pelo GDF, como DF Social, Cartão Gás, Cartão Prato Cheio e Material Escolar, observadas as garantias legais.
Outra medida prevista é a suspensão, também por até dois anos, da prioridade em programas habitacionais da Codhab. O projeto cria ainda o Cadastro Distrital de Responsabilização por Atos de Vandalismo para registrar os infratores.
A proposta da gestão Celina também reforça o uso do videomonitoramento como instrumento para identificar e responsabilizar autores de depredações. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal.
O projeto assegura o devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa. Agora, caberá à CLDF analisar a proposta que amplia as consequências administrativas para quem causar prejuízos ao patrimônio público do DF.