A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abriu cadastro para regularizar lotes comerciais no Guará II. O edital, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (8/10), contempla ocupantes de imóveis localizados no Setor de Oficinas.
Para participar, o interessado deve comprovar que adquiriu os direitos sobre o imóvel. Podem ser apresentados documentos como contrato de compra e venda ou cessão de direitos, além de comprovante atual de residência com o endereço do comércio.
O cadastro permite que os ocupantes solicitem a concessão onerosa de uso do lote. A medida atende pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas e pessoas jurídicas que ocupem os respectivos imóveis.
Quando o lote não estiver edificado, o documento usado para comprovar a aquisição dos direitos deverá ter data anterior a 22 de dezembro de 2016 ou apresentar lastro nessa data.
As pessoas físicas também precisam entregar documento oficial com foto, CPF e certidão negativa de débitos com a Terracap. Para empresas, são exigidos comprovante de inscrição no CNPJ, contrato ou estatuto social, certidão simplificada e ata de eleição dos administradores.
Os documentos serão analisados pela Comissão Permanente de Venda Direta da Terracap. Se os critérios do edital forem atendidos, a concessão será válida por cinco anos e poderá ser prorrogada por mais cinco.
Durante a concessão, o ocupante pagará mensalmente o equivalente a 0,3% do valor de mercado do imóvel. Ao fim do período, o terreno será submetido a uma nova avaliação. Os valores pagos pelo uso não serão abatidos do preço caso o interessado decida comprar o lote posteriormente.
A concessão não será autorizada quando houver disputa judicial entre particulares pela ocupação. Também haverá impedimento se mais de uma pessoa se cadastrar para o mesmo lote dentro do prazo e surgir conflito entre os interessados.
A documentação deve ser entregue na sede da Terracap, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (61) 3350-2222.