O Poder Judiciário deixou de aparecer na política apenas para julgar a validade das leis. Atualmente, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) conseguem suspender medidas aprovadas pelo Congresso, estabelecer condições para a execução do Orçamento e criar parâmetros que não foram definidos pelos representantes eleitos. Esse protagonismo alimenta o debate sobre os riscos do ativismo judicial.
O controle exercido pelo STF faz parte da democracia e serve para conter abusos e proteger direitos constitucionais. O problema começa quando interpretações judiciais ocupam o espaço do Legislativo e decisões individuais produzem efeitos sobre todo o país. Ministros não recebem votos, mas suas canetas podem interromper escolhas feitas por deputados, senadores e pelo presidente da República.
O episódio mais recente ocorreu nesta segunda-feira (13). Alexandre de Moraes suspendeu por 90 dias as visitas do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai, Jair Bolsonaro. A medida foi tomada depois que Flávio divulgou nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente, que está proibido de usar essas plataformas direta ou indiretamente. Como a suspensão termina depois do primeiro turno, a decisão afasta o pré-candidato de seu principal padrinho político durante praticamente toda a campanha.
Outro caso ocorreu em maio, após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula e promulgar a Lei da Dosimetria. A norma alterou critérios que poderiam reduzir as penas de Jair Bolsonaro e de outros condenados pelos atos de 8 de janeiro. No dia seguinte à promulgação, Moraes suspendeu a aplicação da lei nas execuções penais do STF até que o plenário analise sua constitucionalidade. Na prática, uma decisão individual interrompeu os efeitos imediatos de uma escolha aprovada pelas duas Casas do Congresso.
As emendas parlamentares também passaram a ser acompanhadas diretamente pelo Supremo. Desde 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu pagamentos e condicionou a liberação dos recursos à identificação dos responsáveis, à abertura de contas específicas e à apresentação de planos de trabalho. A justificativa é garantir transparência e impedir a volta do orçamento secreto. Entretanto, parlamentares afirmam que o STF ultrapassou a fiscalização e passou a definir como parte do Orçamento aprovado pelo Congresso deve ser executada.
Em dezembro de 2025, outra decisão provocou forte reação no Senado. Gilmar Mendes suspendeu trechos da Lei do Impeachment e determinou inicialmente que somente a Procuradoria-Geral da República poderia denunciar ministros do STF por crimes de responsabilidade. Depois da pressão dos senadores, ele recuou parcialmente, mas manteve a exigência de dois terços dos votos do Senado para o afastamento. O episódio levantou uma pergunta incômoda: pode um ministro alterar sozinho as regras usadas para fiscalizar os próprios integrantes da Corte?
O julgamento sobre o porte de maconha tornou-se outro símbolo desse avanço. Em 2024, o STF decidiu que portar a droga para consumo pessoal continua proibido, mas não constitui crime. A Corte também fixou a referência de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar inicialmente o usuário do traficante. Embora o critério possa ser afastado conforme as circunstâncias do caso, os ministros estabeleceram uma regra que não estava definida na Lei de Drogas. Em 2025, o CNJ iniciou a revisão de processos e prisões com base no entendimento do Supremo.
Todos esses casos possuem justificativas jurídicas e não podem ser tratados como idênticos. O ponto preocupante está na frequência e na extensão das intervenções. Quando decisões excepcionais se tornam parte da rotina política, o Congresso perde espaço, cresce a insegurança jurídica e assuntos que deveriam passar pelo debate público acabam resolvidos dentro de gabinetes.
Uma democracia precisa de um Judiciário independente, mas também de limites claros, decisões colegiadas e respeito às atribuições de cada Poder. Quando a toga passa a definir eleições, leis, orçamento e até as regras para fiscalizar os próprios ministros, a caneta corre o risco de pesar mais que o voto.
