A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei nº 2323/2026, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2027. A votação ocorreu ao fim da sessão ordinária desta terça-feira (30) e teve 14 votos favoráveis e sete contrários.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, serve como base para a elaboração do orçamento do ano seguinte. O texto define prioridades, metas fiscais, limites de gastos e critérios para a aplicação dos recursos públicos no Distrito Federal.
Para 2027, a previsão de receita total é de R$ 74,97 bilhões. Desse valor, R$ 45,45 bilhões correspondem à arrecadação própria do DF, enquanto R$ 29,52 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Dentro do Fundo Constitucional, a maior parte dos recursos será direcionada à segurança pública, com R$ 15,46 bilhões. A saúde deve receber R$ 8,52 bilhões, e a educação terá R$ 5,53 bilhões.
O projeto também prevê déficit nominal de R$ 1,95 bilhão e déficit primário de R$ 1,86 bilhão para 2027. As estimativas foram calculadas com base em indicadores como o Produto Interno Bruto, o IPCA e o histórico de arrecadação do Distrito Federal.
Segundo a Secretaria de Economia do DF, a principal mudança da LDO deste ano está no reforço das regras de controle fiscal. O texto prevê condicionantes para a ampliação de despesas obrigatórias e responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem dotação orçamentária suficiente.
Ao todo, os deputados distritais apresentaram 278 emendas ao projeto. Apenas três foram rejeitadas. As propostas trataram de temas como concursos públicos, destinação de recursos para políticas públicas, transparência na execução do orçamento, reestruturação de carreiras e preservação de direitos.
Na área de pessoal, a LDO prevê recursos para o provimento de 6.545 cargos efetivos, além da criação de 436 novos cargos e 3.335 ações voltadas à reestruturação de cargos e carreiras. As medidas, no entanto, dependem de disponibilidade orçamentária e financeira, além do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a discussão em plenário, deputados da oposição criticaram a redução de investimentos prevista para o próximo orçamento. O líder do PT na Câmara Legislativa, Chico Vigilante, afirmou que a bancada decidiu votar contra a LDO por considerar que o texto representa “o mais brutal arrocho da história do DF”. O vice-presidente da Casa, Ricardo Vale, também criticou a proposta e disse que há cortes em áreas como educação e saúde.
Com a aprovação da LDO, a Secretaria de Economia dará continuidade à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, que vai detalhar como os recursos públicos serão distribuídos no próximo ano. Após a votação, a Câmara Legislativa entrou em recesso parlamentar, com retomada das atividades marcada para 1º de agosto.
