Cobrança social permitirá negociar pequenas dívidas e reduzir custos de protesto no DF

Convênio alcança débitos vencidos entre 30 e 120 dias e limita emolumentos de cartório a 30% do valor devido

A cobrança social para negociar pequenas dívidas foi criada no Distrito Federal por meio de um convênio entre o governo, concessionárias de serviços públicos e cartórios de protesto. A estimativa é que 497 mil pessoas possam ser alcançadas.

A modalidade será aplicada a dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e, no máximo, 120 dias. O valor deverá ser de até um terço do salário mínimo, considerando cada débito ou a soma das pendências de uma pessoa com o mesmo credor.

Entre as condições previstas estão descontos, parcelamentos e renegociação dos valores. O acordo também prevê ferramentas digitais para facilitar a comunicação entre credores e devedores e ampliar as formas de pagamento.

Os emolumentos relacionados ao protesto e ao cancelamento ficarão limitados a 30% do valor da dívida. Despesas comprovadas com serviços postais, bancários e entrega de intimações não entram nesse limite.

A redução também poderá ser aplicada a débitos já protestados e ainda não cancelados, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.

Os cartórios deverão disponibilizar gratuitamente canais eletrônicos para negociação, consulta das dívidas, informações sobre benefícios e opções de pagamento. Depois da quitação, o cancelamento digital do protesto deverá ocorrer em até 20 dias.

O convênio foi firmado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil no DF, pela Associação dos Notários e Registradores, pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pela Neoenergia Brasília e pela Caesb. Os 15 cartórios de protesto da capital participam da iniciativa.

Os órgãos e concessionárias terão 90 dias para adotar as medidas administrativas e operacionais necessárias. A vigência inicial será de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado.

Durante a apresentação do acordo, o governo também destacou a Tarifa Social de Energia Elétrica. Consumidores que atendem aos critérios e usam até 80 kWh têm gratuidade na tarifa, enquanto o desconto pode chegar a 60% para consumo entre 81 e 120 kWh.

Para ter acesso ao benefício de energia, é necessário manter as informações atualizadas no Cadastro Único e junto à distribuidora. A inclusão depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação federal.

O governo informou ainda que encaminhou à Câmara Legislativa um projeto para impedir protestos antes de 90 dias e retirar, sem custo ao consumidor, registros decorrentes de cobranças indevidas. A proposta ainda depende da tramitação legislativa.