A emissão da NFS-e no DF passou a seguir obrigatoriamente o Padrão Nacional, em adequação às mudanças previstas pela reforma tributária. Desde 1º de outubro, o Distrito Federal deixou de aceitar documentos transmitidos no layout Abrasf 2.04.
O ambiente de produção para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no novo formato está disponível para os sistemas próprios de emissão por Webservice. A liberação antecipada permitiu que contribuintes e empresas de tecnologia preparassem a integração e ajustassem seus sistemas.
Quem utiliza solução própria precisa transmitir os documentos no Padrão Nacional. Dúvidas técnicas sobre a integração via Webservice podem ser enviadas ao e-mail suporte@notacontrol.com.br.
A regra também alcança os contribuintes do Distrito Federal que fazem parte do Simples Nacional. Desde 1º de outubro de 2026, a emissão deve ser feita pelo Emissor Nacional, diretamente no painel web ou pela integração de sistemas por meio da API do Ambiente de Dados Nacional.
Prestadores de serviços autônomos com inscrição no Cadastro Fiscal do DF passaram a utilizar o mesmo sistema a partir de 1º de novembro. Para esse grupo, no entanto, a emissão da nota continua facultativa, conforme o Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022.
As regras aplicadas aos autônomos foram publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal por meio da Instrução Normativa nº 15. O acesso ao sistema pode ser feito pelo Emissor Nacional da NFS-e.
O Ambiente de Dados Nacional funciona como uma base centralizada para notas fiscais de serviço, cancelamentos, cartas de correção, créditos, débitos e apuração. A estrutura permite que sistemas de gestão empresarial, softwares especializados e administrações conveniadas enviem documentos ou consultem parâmetros de forma automatizada.
A adoção do padrão faz parte da implementação da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023. A reforma substitui ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins por um modelo de IVA Dual composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre estados e municípios.
Um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS também definiu o cronograma para o início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos ligados à CBS e ao IBS. A implementação será escalonada de acordo com o tipo de documento e a operação registrada.