Contratação de segurança privada no DF exige consulta à regularidade da empresa

Prestadoras precisam de autorização da Polícia Federal e certificado da SSP-DF; eventos exigem credenciamento específico

A contratação de segurança privada no DF deve ser feita somente após a verificação da autorização e da certificação da empresa. A orientação vale para condomínios, estabelecimentos comerciais, empresas e organizadores de eventos que pretendem evitar prestadoras clandestinas.

O primeiro passo é confirmar se a empresa possui autorização da Polícia Federal. O órgão verifica o cumprimento das exigências previstas no Estatuto da Segurança Privada, instituído pela Lei Federal nº 14.967/2024.

Depois da autorização federal e da publicação do ato no Diário Oficial da União, a prestadora deve comunicar o início das atividades à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Também precisa apresentar os documentos necessários para receber o certificado de regularidade local.

A consulta às empresas em conformidade pode ser feita na página do Nucae no site da SSP-DF. A conferência permite verificar se a prestadora está habilitada e se os profissionais responsáveis possuem a capacitação exigida.

O procedimento de regularização é conduzido pelo Núcleo de Controle de Atividades Especiais, o Nucae. A unidade também atua na fiscalização dos serviços de segurança privada contratados para eventos no Distrito Federal.

Nesses casos, a empresa deve solicitar o Termo de Credenciamento de Segurança Privada para cada atividade. O documento é individualizado e continua obrigatório mesmo quando a prestadora já possui o certificado de regularidade emitido pela SSP-DF.

O pedido deve informar nome, endereço, data, horários de início e encerramento do evento e estimativa de público. A empresa também precisa comprovar a contratação pelo organizador e apresentar a relação dos vigilantes escalados.

O termo deve ser entregue à administração regional responsável, junto com os demais documentos exigidos para a liberação do evento. Durante a atividade, o Nucae verifica a presença dos profissionais informados, o controle de acesso e as condições de circulação e saída do público.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a fiscalização ajuda a identificar irregularidades, prevenir riscos e combater a atuação clandestina. A segurança privada exerce função complementar ao trabalho das forças públicas e não substitui a atuação dos órgãos policiais.

O Nucae funciona no Centro Integrado de Operações de Brasília, com atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h, em dias úteis. Informações podem ser obtidas pelo e-mail nucae@ssp.df.gov.br ou pelo telefone (61) 3441-8683.