A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro reacendeu a tensão entre Congresso e Judiciário. A medida foi tomada de forma individual, mesmo após deputados e senadores derrubarem o veto presidencial e validarem a nova regra.
A lei previa a possibilidade de redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro. No entanto, Moraes entendeu que a aplicação deve ficar suspensa até que o STF julgue ações que questionam a constitucionalidade do texto. Na prática, a decisão impede que defesas usem imediatamente a nova legislação em pedidos de revisão de pena.
A suspensão abriu espaço para críticas de parlamentares e juristas que veem na decisão uma interferência do Supremo em uma escolha feita pelo Congresso Nacional. Para esse grupo, o ponto central não é apenas o mérito da Lei da Dosimetria, mas o fato de uma decisão monocrática ter barrado os efeitos de uma norma aprovada pelo Legislativo.
O caso também pode aumentar a pressão política sobre Moraes no Senado. Pela Constituição, cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF em casos de crimes de responsabilidade. O próprio Senado informa que qualquer cidadão pode apresentar denúncia contra ministro do Supremo com base na Lei do Impeachment, embora nenhum pedido desse tipo contra integrantes da Corte tenha sido aprovado até hoje.
Na avaliação de críticos da decisão, a suspensão da Lei da Dosimetria reforça o debate sobre os limites das decisões individuais no Supremo. A crítica é de que um único ministro acabou interrompendo, ainda que temporariamente, os efeitos de uma lei aprovada por representantes eleitos.
Moraes justificou a suspensão com o argumento de segurança jurídica. Segundo o ministro, como há ações diretas de inconstitucionalidade contra a nova lei, os pedidos de aplicação da dosimetria devem aguardar uma definição do plenário do STF.
O Senado já aprovou anteriormente uma proposta para limitar decisões monocráticas em tribunais superiores, mas a medida ainda depende de análise da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. O texto aprovado pelos senadores prevê restrições a liminares individuais que suspendam a eficácia de leis, ponto que voltou ao centro da discussão após a decisão de Moraes.
Enquanto o Supremo não julgar as ações contra a Lei da Dosimetria, as execuções penais seguem normalmente. A controvérsia, porém, tende a ampliar o desgaste político entre o Congresso e o STF, especialmente entre parlamentares que defendem reação institucional do Senado diante do que classificam como avanço do Judiciário sobre prerrogativas do Legislativo.
