A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo da Lei Complementar nº 235/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (28/8). Segundo o Governo do Distrito Federal, a nova regra pode provocar uma perda de R$ 1,8 bilhão nos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) em 2027.
A estimativa foi apresentada pelo Instituto Fiscal Independente do Senado. O impacto atingiria diretamente os valores utilizados para financiar a segurança pública e complementar os investimentos em saúde e educação na capital.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o GDF sustenta que o artigo 14 da nova lei submete o Fundo Constitucional às restrições fiscais criadas pela norma e pode comprometer serviços essenciais prestados à população do Distrito Federal.
A lei foi apresentada inicialmente para amenizar os efeitos econômicos do choque internacional de energia e permitir medidas fiscais relacionadas aos combustíveis. Durante a tramitação no Congresso Nacional, porém, foi incluída uma regra que alcança o FCDF, apesar de o tema não fazer parte do objetivo original da proposta.
Para o GDF, trata-se de um “jabuti” legislativo. A ação afirma que uma matéria estranha ao tema dos combustíveis foi inserida por meio de um substitutivo e criou uma regra fiscal de duração potencialmente indefinida. O governo local sustenta que a mudança impõe uma “dupla trava” ao Fundo Constitucional.
O primeiro mecanismo limita o crescimento das despesas vinculadas sempre que o governo federal projetar déficit primário antes do envio do projeto da Lei Orçamentária Anual. O segundo retira determinadas receitas obtidas pela União com a comercialização de petróleo e gás natural da base usada para calcular obrigações vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL).
Como o repasse federal ao Distrito Federal é atualizado anualmente de acordo com a variação da RCL da União, o GDF argumenta que as duas regras atingem o FCDF simultaneamente: uma reduz o ritmo de crescimento do Fundo e a outra diminui a base utilizada em sua correção.
Celina classificou a mudança como o terceiro ataque do governo federal ao Fundo Constitucional. Segundo a governadora, nas duas tentativas anteriores, a mobilização política no Congresso impediu alterações nos recursos destinados ao DF. Desta vez, entretanto, a medida foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente Lula.
“Estamos diante de uma possibilidade de retirada de valores do nosso Fundo Constitucional de R$ 1,8 bilhão. Algo que inviabilizaria muito as áreas de educação, segurança e saúde pública”, afirmou Celina em vídeo publicado nas redes sociais.
A governadora também criticou a inclusão da regra em uma proposta que originalmente tratava de petróleo. “Uma ação com um tema tão específico como fundos constitucionais não poderia estar dentro de uma matéria que era totalmente aleatória a esse tema, que era a matéria sobre petróleo”, declarou.
Na ação, Celina pede que o STF suspenda integralmente a eficácia do artigo 14. O GDF também solicita que o aporte do Fundo Constitucional previsto na Lei Orçamentária Anual de 2027 seja calculado conforme a Lei Federal nº 10.633/2002, sem a limitação imposta pela nova norma.
“Nós não vamos permitir isso. Vamos brigar até o final novamente para termos o nosso Fundo Constitucional resguardado”, afirmou a governadora. Celina ainda convocou deputados federais, senadores, distritais e a população do DF a se mobilizarem contra a mudança sancionada pelo governo Lula.