O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu nesta sexta-feira (21) o processo que discute a flexibilização da Lei da Ficha Limpa. Com a liberação, a retomada do julgamento foi marcada para o período de 11 a 18 de setembro, no Plenário Virtual.
Gilmar havia pedido vista em 28 de maio e interrompido a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881. Até o momento, o ministro não apresentou voto no processo, mas poderá registrar sua posição durante a nova sessão virtual.
O placar está em 2 votos a 0 contra parte das mudanças promovidas pela Lei Complementar 219/2025. A relatora, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade de trechos que alteraram a contagem dos prazos de inelegibilidade.
A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e questiona as mudanças aprovadas pelo Congresso. Entre os pontos discutidos estão a antecipação do início da contagem do período de inelegibilidade e a criação de um limite de 12 anos para punições decorrentes de condenações sucessivas.
Cármen Lúcia considerou que as alterações representam um retrocesso na proteção da probidade administrativa e da moralidade pública. A relatora também apontou irregularidade na tramitação da proposta, por entender que o Senado modificou o conteúdo aprovado pela Câmara sem devolver o texto para uma nova votação dos deputados.
A decisão do Supremo poderá produzir efeitos sobre candidaturas já registradas e campanhas em andamento. Enquanto o julgamento não for concluído, continuam valendo as regras aprovadas em 2025.
No Distrito Federal, a discussão acompanha a situação do ex-governador José Roberto Arruda (PSD), candidato ao GDF. O Ministério Público Eleitoral impugnou seu registro e sustenta que ele permanece inelegível até dezembro de 2030, mesmo com a aplicação das novas regras.