Câmara dos Deputados e Senado enviaram ao STF manifestações em defesa da Lei da Dosimetria. A norma permite reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até o julgamento final das ações que contestam sua constitucionalidade. As Casas foram chamadas a se manifestar no processo.
O Senado pediu que o plenário do Supremo derrube a decisão individual de Moraes. A advocacia da Casa afirmou que a suspensão pode gerar efeitos graves e potencialmente irreversíveis.
Segundo a manifestação do Senado, impedir a aplicação da lei retiraria do condenado uma norma mais benéfica já em vigor. A Casa também citou impacto no regime de progressão previsto pelo legislador.
A Câmara dos Deputados defendeu a prerrogativa política do Congresso sobre vetos presidenciais. Para a Casa, cabe ao Parlamento decidir sobre a derrubada de veto no processo legislativo.
A discussão começou depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria. A medida passou a ser questionada no Supremo por meio de ações diretas.
Entre os autores das ações estão a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa. Ao todo, pelo menos três processos discutem a validade da norma.
Enquanto o STF não decide o mérito, a lei permanece suspensa. A decisão final dirá se a redução de penas prevista pelo Congresso poderá ser aplicada aos condenados enquadrados pela norma.
O embate reúne dois pontos centrais: a autonomia do Parlamento para decidir sobre veto e o papel do Supremo no controle de constitucionalidade. As manifestações de Câmara e Senado reforçam a defesa institucional da lei.
