A PGDF obteve decisão no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para ingressar em ação judicial envolvendo o BRB, o Banco Master, o executivo Daniel Vorcaro e outros réus.
Com a decisão, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal passa a atuar como assistente litisconsorcial, condição atribuída a quem tem interesse direto na conclusão do processo.
O caso, que tramitava na 13ª Vara Cível de Brasília, será encaminhado a uma das varas da Fazenda Pública. Essas unidades julgam disputas ligadas à Fazenda Distrital.
O TJDFT reconheceu que o conflito judicial e seus efeitos envolvem interesse coletivo, já que tratam de patrimônio, direitos, atribuições e obrigações públicas.
A procuradora-geral do DF, Diana de Almeida Ramos, afirmou que a participação da advocacia pública reforça a proteção de interesses estratégicos do Distrito Federal.
Pela legislação, a PGDF representa judicialmente a administração direta, autarquias e fundações. Como o BRB é sociedade de economia mista, sua defesa costuma ficar a cargo da própria estrutura jurídica do banco.
No entanto, a lei permite que a Procuradoria assuma ou acompanhe a representação quando houver determinação do governador ou quando ficar caracterizado interesse público.
A atuação no caso foi conduzida pela Procuradoria do Contencioso em Matéria de Licitações e Contratos, Responsabilidade Civil e Matéria Residual, com foco na defesa do patrimônio público e na segurança jurídica.
